“É vedado que as concessionárias de serviço público aumentem valores de tarifas pagas pelo Microempreendedor Individual – MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica”. Esse é o aviso que o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) quer que seja estampado nas guias de cobrança, contas e demais formas de arrecadação de taxas e tarifas de serviços públicos essenciais, prestados por concessionária. Projeto de lei protocolado na Câmara de Limeira nesta sexta-feira (12) prevê a obrigatoriedade da colocação da mensagem.
A proposta do parlamentar surgiu a partir da situação que ocorreu com o munícipe Cassiano Marrara. Ele disse ao vereador que teve alterada a forma de cobrança da tarifa de água após passar a exercer a atividade de microempreendedor em sua residência. “Ao MEI é garantido que não haja aumento das tarifas públicas por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica, nos termos do § 22, do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, esta previsão legal não é observada pelos concessionários de serviços públicos, fato que tem onerado de forma ilegal o MEI. Não podemos vedar a cobrança de taxas e tarifas diferenciadas ao Microempreendedor Individual, pois afronta a competência privativa do prefeito para regulamentar a matéria. Entretanto, cumprindo nosso papel constitucional de fiscalizador, podemos obrigar que as concessionárias informem tal vedação contida na Lei Complementar 123/2006”, justificou.
Waguinho cita ainda que o objetivo do projeto é implementar o direito à informação para promover a publicidade da lei que veda às concessionárias de serviço público o aumento valores de tarifas pagas pelo MEI.
A proposta será analisada pelas comissões da Casa antes de ir à votação.
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