Aprovada na última sessão da Câmara de Limeira, a lei que altera a legislação de transparência das ações de fiscalização dos serviços de água e esgoto na cidade dará maior publicidade aos dados da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), que fiscaliza os serviços da BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços em Limeira.
Quem sugeriu a mudança foi vereador Nilton Santos (Republicanos) e, antes da proposta, a lei definia que a Prefeitura ficaria responsável por tornar públicas as informações recebidas da agência reguladora. “Como vereadores, nós somos cobrados pela população para dar uma resposta sobre o péssimo serviço prestado pela concessionária BRK”, explicou Nilton Santos.
Com a mudança, passa a ser de responsabilidade da Câmara dar ampla publicidade aos dados das ações da Ares-PCJ, cuja eficácia do trabalho foi criticada pelo parlamentar. Ele mencionou que, devido ao volume de reclamações dos munícipes, a Câmara já precisou criar uma Comissão de Assuntos Relevantes e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades.
Entre os dados que a lei obriga para divulgação estão: identificação de datas, motivos e respectivos locais de visitas, além do número e descrição de reclamações e sugestões de usuários e/ou da Prefeitura, por meio dos canais de atendimento, ouvidoria e comunicações oficiais. O detalhamento das multas e advertências aplicadas à concessionária BRK também é obrigatório.
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