Inquérito civil foi instaurado na Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Limeira para investigar exigência de aquisição de atestado médico antes de consulta, como odontológica em unidade da rede municipal de saúde. O ato incorre em ilegalidade perante diversas normas, como resoluções do próprio Conselho Federal de Medicina (CFM).
Inicialmente, informações que chegaram ao promotor Rafael Pressuto davam conta de exigência de cartão SUS local, em meados de 2017, para atendimento na rede municipal. Neste caso, a Prefeitura informou ao MP que não havia exigência de novo documento para os munícipes que se mudavam de endereço, mas apenas atualização de cadastro. Disse também que ampliou o horário de atendimento para confecção do cartão do SUS nas unidades Básicas de Saúde, das 8h às 16h, diariamente.
Outros pontos sobre atendimento na rede municipal de Saúde foram esclarecidos, mas ficou pendente a questão da suposta exigência de compra de atestado antes mesmo da consulta. O promotor, então, instaurou o inquérito para apurar eventual irregularidade na exigência de atestado antecipado para posterior preenchimento, além de insuficiência no atendimento odontológico no posto de saúde do Morro Azul.
Foi determinado prazo para os esclarecimentos da Secretaria Municipal de Saúde, que também deverá informar se Município fornece atestado médico aos pacientes atendidos na rede pública de saúde. Ele também pede o número de dentistas que integram o atendimento odontológico no posto de saúde do Morro Azul e quais os dias e horário de atendimento.
Ao final, o promotor pode tomar providências ou pedir mais diligências para confirmar eventuais irregularidades.
Deixe uma resposta