A juíza da Vara da Fazenda Pública, Sabrina Martinho Soares, concedeu nesta segunda-feira (10/10) liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos da Lei 6.706/22, que aumentou em 21% o valor dos subsídios pagos aos vereadores. Conforme o DJ mostrou na semana passada, a medida teve parecer favorável do Ministério Público (MP).
A decisão foi dada em ação popular movida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, com endereço profissional em Dourados (MS). A peça foi assinada em conjunto com o advogado Anderson Rodrigo Zagonel. No polo passivo do processo, eles colocaram todos os 21 vereadores que aprovaram a medida, além do prefeito Mario Botion por ter sancionado a legislação.
“Quanto ao perigo da demora, mostra-se evidente o prejuízo ao erário e ao princípio da legalidade, de modo que ante a aparente violação de preceito constitucional, tendo em vista ainda a probabilidade do direito alegado pelo autor, defiro o pedido de tutela de urgência formulado e o faço para determinar a suspensão do reajuste efetuado no subsídio dos vereadores através da Lei Municipal 6.706/2022, devendo a serventia expedir o necessário à intimação da Câmara Municipal, com urgência, para cumprimento desta decisão”, apontou a magistrada.
A lei trata da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos que integram o Legislativo de Limeira. Na época, em meio às discussões sobre o reajuste aplicada ao funcionalismo público, a Câmara também promoveu ajuste de 21% nos salários dos parlamentares, em duas parcelas: 10% em março e o restante em abril subsequente.
Antes da lei, cada vereador recebia R$ 8.050,00, exceto o presidente da Câmara (R$ 8.874,50). Com a nova lei, o subsídio do parlamentar foi para R$ 9.740,00, enquanto, o do presidente, subiu para R$ 10,7 mil. O advogado classificou o reajuste como ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos. A ilegalidade, segundo o autor da ação, estaria no fato de o reajuste ter beneficiado os vereadores na própria legislatura, e não na seguinte.
Para ele, a concessão de reajuste do subsídio dos vereadores de Limeira, na ordem de 21%, em pleno curso da legislatura vigente, desrespeitou os princípios fixados na Constituição Federal, entre eles o da legalidade e o da moralidade. A ação pede que os vereadores e Botion sejam obrigados a ressarcirem ao erário todos os valores recebidos após a lei entrar em vigor.
Os vereadores serão citados e terão prazo de 20 dias para apresentar contestação. Prefeitura e Câmara também serão notificadas.
Foto: Diário de Justiça
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