Em atendimento à manifestação do Ministério Público (MP), a Justiça de Limeira arquivou o inquérito policial que investigou a conduta da médica e missionária A.C.D., no desdobramento da apuração dos tributos cancelados indevidamente no sistema da Prefeitura. A decisão foi assinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Limeira, Rogério Danna Chaib, no mês passado.
A. e mais de uma centena de contribuintes foram investigados após a Operação Parasitas revelar, em junho de 2022, a existência de um grupo que cancelava dívidas do IPTU e demais tributos devidos ao Município, além de operações imobiliárias fraudulentas. Dez pessoas são rés na Justiça e oito estão presas. Todos os nomes que apareceram como beneficiários – caso da missionária – das operações consideradas fraudulentas tiveram as circunstâncias apuradas pelas autoridades para verificação de boa ou má-fé nos pagamentos.
O caso da missionária teve repercussão diante da resistência em prestar depoimentos à CPI instalada na Câmara Municipal de Limeira para apurar os fatos. Em 12 de agosto de 2022, ela foi ouvida pelos parlamentares. Depois, com o surgimento de dúvidas, foi novamente convocada, mas ela foi à Justiça, assim como vários outros, e conseguiu habeas corpus para ter o direito de não comparecer.
Ida à CPI
Quando esteve na Câmara, ela relatou que a dívida cancelada era referente à sua casa, adquirida em 2020. Narrou que os débitos anteriores eram de responsabilidade do antigo proprietário. Ela pediu a um homem de sua confiança, G.S.S., que consultasse o que havia de débito de IPTU em seu nome. G. era da mesma comunidade religiosa de A.. Ele não retornou e a médica disse que soube que seu nome estava na lista dos contribuintes. A missionária afirmou que não pagou e nem entregou dinheiro a ninguém.
Mensagens obtidas pela Polícia Civil mostraram a negociação feita por G. com pessoas que estão presas. A conversa era sobre as pendências do imóvel da médica, que negou conhecer os servidores envolvidos na fraude. Ela explicou que parcelou a casa e o débito anterior ficou sob responsabilidade do antigo dono até que se concluísse a quitação da residência. No inquérito policial, a missionária disse que foi surpreendida com a informação de que os débitos foram reabertos pela Prefeitura e fez a quitação integral, no valor de R$ 43,5 mil.
Sinalizou boa-fé
Ao analisar a apuração, o promotor substituto Thiago Isaac Hemenegildo Silva seguiu a mesma linha de entendimento pela qual inquéritos de outros contribuintes também foram arquivados. Para ele, não ficou comprovada qualquer convergência de vontades com agente público para a prática de uma infração penal.
“O pagamento do débito existente antes do negócio jurídico foi confiado à responsabilidade do proprietário anterior do imóvel, de sorte que, ainda não se tratando de responsabilidade oponível ao Fisco [art. 123 do CTN], a investigada realizou o pagamento, na esteira do quanto dito algures, o que, no atual horizonte, sinaliza sua boa-fé”, escreveu.
Sem elementos consistentes, a Promotoria considerou a versão da missionária como plausível e pediu o arquivamento do inquérito, no que foi atendido pelo Judiciário. O DJ apurou que, nos últimos meses, dezenas de inquéritos já foram arquivados na Justiça sob o mesmo entendimento: a ação fraudulenta partiu de servidores públicos, sem comprovação de envolvimento dos contribuintes que acreditavam e seguiam as orientações. Todos os servidores acusados de integrar o grupo criminoso foram afastados de suas funções assim que a investigação se tornou pública.
Foto: Diário de Justiça
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