A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), protocolou projeto de lei na Câmara que cria o Conselho de Regulação e Controle Social do Município. O conselho terá como uma de suas competências a aprovação da tarifa de água.
O conselho é um mecanismo de apoio ao processo decisório da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), agência reguladora, de caráter consultivo e criado por legislação em cada município associado cujos membros são nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo e representam diversos setores da sociedade.
Compete ao Conselho de Regulação e Controle Social:
- avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município consorciado;
- encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos; serviços de
saneamento básico no âmbito do Município; - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como as suas posterioresalterações
O conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Detalhes do funcionamento e regulamento do conselho estão descritos na proposta, que deverá ser analisada pelos vereadores e votada em plenário.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Iracemápolis
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