Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin suspendeu a resolução que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A contestação foi feita pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O PSB ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) e argumentou que, com a redução da alíquota, antes fixada em 20%, a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que eventualmente acarretará maior número de armas de fogo em circulação. A alteração, afirma, não assegura os direitos fundamentais. “Ao contrário, coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado”.
Segundo o PSB, a norma viola expressamente o texto constitucional, ao desrespeitar o direito social à segurança pública e o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana. A legenda aponta ainda ofensa ao princípio da reserva legal, pois a medida constitui isenção de tributo para a entrada de armas estrangeiras no país, o que demanda edição de lei ordinária específica (artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal).
Hoje, Fachin deferiu o pedido suspendeu os efeitos da Resolução126/202, que entraria em vigor no dia 1º de janeiro.
Foto: Carlos Moura/STF
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