Na sessão desta segunda-feira (18/3), a Câmara Municipal de Limeira aprovou seis projetos. A sessão foi marcada, ainda, pelo arquivamento da denúncia contra a vereadora Isabelly Carvalho pela contratação da palestrante Djamila Ribeiro. O pedido de Comissão Processante foi barrado pelo jurídico da Casa e nem chegou a ser avaliado em plenário.
Valmir Caetano, procurador-geral da Câmara, apresentou aos vereadores a fundamentação do parecer elaborado contrário ao pedido de instalação de Comissão Processante contra Isabelly. No pedido, o solicitante da apuração argumentou que o evento “A Mulher Contemporânea e suas Conquistas” gerou imagem negativa na mídia e nas redes sociais em razão do “valor exorbitante”, o pagamento de R$ 56 mil para realização da palestra de Djamila, por aproximadamente uma hora.
Sobre os apontamentos, o parecer da Procuradoria concluiu: “Pelos fatos narrados em face da vereadora Isabelly Maria de Carvalho – e mesmo que se citassem outros edis –, pois deles não se caracterizou o cometimento de qualquer infração político-administrativa, porquanto a Procuradoria Especial da Mulher e a Câmara Municipal agiram, para a contratação da palestrante em comento, sob a escorreita disposição legal que rege a matéria, a representação ora analisada não pode prosperar, e deve, pelas razões e fundamentos legais colacionados neste parecer, ser, por determinação superior, arquivada”.
O procurador esclareceu que o evento foi promovido por meio da Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio da Escola Legislativa da Câmara e deferido pela Presidência. Ele salientou que todos os trâmites para contratação respeitaram os ritos legais.
Entre os itens pautados na Ordem do Dia, quatro proposições foram adiadas e outras duas foram votadas em regime de urgência especial.
Confira os projetos votados na Ordem do Dia:
Aprovado – Projeto de Lei N° 76/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), institui e inclui no Calendário Municipal a Festa da Comunidade Nossa Senhora de Fátima do Rosário, do Jardim Planalto.
Adiado – Projeto de Resolução Nº 39/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui o “Banco de Ideias Legislativas” da Câmara Municipal de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei N°113/2023, da vereadora Constância Félix (PDT), institui o “Dia Municipal do Trabalhador da Educação, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro de cada ano, como forma de ressaltar o papel fundamental que desempenham na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com oportunidades dignas para todos os cidadãos.
Adiado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Claudemir Fortunato Binga pelos serviços prestados à população de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei N° 190/2023, do vereador João Bano (Podemos), disciplina a prática da “Pesca Recreativa” no lago do Horto Florestal Municipal.
Adiado – Projeto de Lei Nº 199/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação dos prolongamentos das vias públicas localizadas nos loteamentos Residencial Ville I e Vila Benedita Arruda.
Adiado – Projeto de Lei Nº 9/2024, da Prefeitura, altera e acresce dispositivo na Lei Nº 6.965/2023
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2024, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” a Robson Alexandre de Siqueira.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 3/2024 (urgência especial), dos vereadores Ceará e Nilton Santos, ambos do Republicanos, modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira para permitir a discussão do Requerimento de Urgência Especial.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2024 (urgência especial), das vereadoras Lu Bogo (PL), Constância Félix (PDT), Isabelly Carvalho (PT), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa Casa (PL), concede homenagem da “Semana da Mulher”, nos termos da Resolução Nº 195/2002.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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