Decreto publicado nesta terça-feira (19) no Jornal Oficial do Município, assinado pelo prefeito Mario Botion, passa a autorizar a ligação de dois hidrômetros também em terrenos com construções constituídas por residência e comércio.
O decreto é oriundo de várias solicitações feitas por munícipes que se enquadram nestas condições (leia aqui). Em fevereiro, por meio do decreto 71/2022, o prefeito já havia autorizado que a concessionária BRK Ambiental realizasse ligações de água separadas em propriedades residenciais, construídas em um mesmo terreno. São casos de pessoas que adquiriram terrenos de forma conjunta, construíram cada uma delas a sua casa, mas que estavam vinculadas a apenas uma ligação de água.
Agora, para permitir também hidrômetro separado em comércio e residência construídos no mesmo terreno, o decreto teve nova redação – o que foi feito por meio de um novo instrumento legal dessa natureza (alterando o texto do original). A medida começa a vigorar na terça-feira e terá validade de 180 dias, exceto se ocorrer alguma prorrogação por parte do município.
Foto: Divulgação/BRK
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