A permissão de individualização de aferição de consumo de água e esgoto em edificações autônomas residenciais já existentes em um mesmo lote, válida por meio de decreto publicado em fevereiro, pode ter ajustes em Limeira. Na sessão desta segunda-feira (28) na Câmara de Limeira, o líder do prefeito na Casa, Jú Negão (PV), citou que houve demanda de populares que relataram dificuldades em obter o benefício quando os lotes têm imóveis residencial e comercial.
Ao DJ, o vereador explicou que populares procuraram gabinetes dos parlamentares e mencionaram que encontraram dificuldades ao requerer a individualização diante da situação mencionada acima. “Alguns munícipes estavam com dificuldades porque, para a BRK, não constava de forma expressa no decreto a individualização nesses casos, ou seja, onde havia residência e comércio”, descreveu.
A demanda foi levada ao Executivo e, em reunião com vereadores na segunda-feira, ficou definido um ajuste para permitir a individualização de imóveis autônomos no mesmo lote, mesmo quando um deles for comercial. “Conseguimos avançar nas tratativas, será feita uma adequação e passará a existir a possibilidade de individualização para esses casos”, completou.
O Decreto 71/2022 foi publicado em 24 de fevereiro e regulariza a individualização de aferição de consumo para tarifação dos serviços de água e esgoto, em edificações autônomas residenciais já existentes em um mesmo lote até a data do decreto. Na prática, cada imóvel autônomo no mesmo terreno pode ter seu hidrômetro e, com isso, as contas de consumo podem ser separadas, como já ocorre com a aferição do fornecimento de energia elétrica.
Na ocasião, a publicação do decreto rendeu polêmica porque a Prefeitura antecipou uma discussão sobre o mesmo assunto que já ocorria desde 2020 na Câmara Municipal (leia aqui), por meio de um projeto de lei do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).
Foto: Divulgação/BRK
Deixe uma resposta