O prefeito de Limeira, Mario Botion, regularizou nesta quinta-feira (24) por meio de decreto a individualização de aferição de consumo de água e esgoto em edificações autônomas residenciais já existentes em um mesmo lote. A medida antecipa um projeto de lei que está em trâmite na Câmara, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e que, inclusive, já foi teve proposta igual do Executivo também no Legislativo.
A medida é popular porque, na prática, duas casas independentes num mesmo terreno têm que usar o mesmo hidrômetro para medir o consumo de água. O pedido de individualização da população ocorre porque não é possível aferir com precisão qual residência consumiu mais ou menos e, no momento de pagar a conta, pode haver prejuízo para um dos responsáveis.
A polêmica em torno do assunto ocorreu porque desde 2020 o projeto de lei de Waguinho, que permite a individualização, está em trâmite na Casa. A proposta já passou por todas as comissões e aguardava votação em plenário. Em abril do ano passado, Botion enviou ao Legislativo um projeto bem parecido e, como já existia outro com o mesmo objeto, a Prefeitura precisou retirar sua proposta (leia aqui)
Hoje, a Prefeitura regularizou essa situação e, agora, lotes que tenham edificações com características fundamentalmente residenciais e independentes, seja no caso de unidades geminadas, unidades com edículas, entre outras com características semelhantes existentes, poderão ter mais de um micromedidor.
O Executivo cita que a regularização trará melhorias na prestação dos serviços, evitará conflitos entre seus proprietários devido à necessidade de divisão dos custos provenientes de um único ponto.
COMO É O PROCEDIMENTO
Para regularizar a situação, os proprietários deverão fazer o pedido de individualização à BRK, que analisará a viabilidade técnica para proceder a instalação de múltiplas ligações de água e esgoto em edificações autônomas residenciais já existentes em um mesmo lote, desde que até a data da entrada em vigor do decreto.
O Executivo considera edificação autônoma aquela que tenha suas redes hidráulicas e reservatórios independentes de outras edificações, ainda que no mesmo lote e com mesma inscrição cadastral.
O decreto prevê que as ligações deverão ser realizadas por meio de ramal predial, podendo existir múltiplas ligações de água e esgoto no mesmo lote, desde que exista viabilidade técnica para instalação de caixa padrão na testada do imóvel e sejam plenamente atendidos os critérios estabelecidos pela concessionária para cada unidade usuária.
A concessionária e os interessados devem comprovar que os sistemas hidráulicos internos das unidades habitacionais não estejam interligados e, caso seja constatada a existência de interligação, caberá ao usuário realizar as adequações internas as suas expensas, sob pena de ser configurada a inviabilidade técnica e consequente recusa da ligação solicitada.
O prazo permitido para protocolo do pedido de ligação de ponto de água e esgoto individualizado junto à concessionária será de 180 dias contados a partir de hoje, período que pode ser prorrogado pelo poder público.
Foto: Divulgação/BRK
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