Foi protocololado na última sexta-feira (26) projeto de lei em Cordeirópolis, de autoria do prefeito Adinan Ortolan (MDB), que cria o Programa de Apoio ao Empreendedor (PAE) para auxiliar empresas de pequeno porte, microempresas e profissionais liberais diretamente prejudicados pela pandemia devido às restrições estabelecidas pelo governo estadual para frear o avanço da doença. A Prefeitura de Cordeirópolis vai liberar R$ 1 milhão para auxiliar estes empreendedores, caso a Câmara autorize.
O valor será distribuído na forma de subsídio, em parcela única, aos cadastrados no programa. A faixa de auxílio será entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, a título de apoio financeiro, que deverá ter o seguinte regramento:
– Divisão do valor de máximo previsto pelo número de cadastrados no programa após conferência dos dados para se estabelecer a média aritmética de subsídio;
– Ponderação do valor de cada empresa e profissional liberal de acordo com critérios de faturamento da empresa, número de funcionários e comprometimento do funcionamento pelas restrições impostas pelo Plano São Paulo, que será estabelecida por meio de critérios objetivos por regulamento próprio;
Os futuros beneficiados deverão se comprometer em seguir as normas sanitárias estabelecidas pela Vigilância Sanitária de Cordeirópolis para o combate à Covid-19, sendo que o descumprimento, após tramitação de processo administrativo com direito à ampla defesa, ensejará na devolução dos recursos aos cofres municipais.
Quem terá direito ao subsídio, se aprovado:
- empresas de pequeno porte
- microempresas
- MEI – Micro empreendedor Individual
- Profissionais liberais com profissão regulamentada
O texto esclarece que poderão ter direito ao subsídio as empresas e profissionais liberais constituídas legalmente até 1 de março de 2021, que estejam em funcionamento no município de Cordeirópolis e que tiveram o seu funcionamento e atendimento ao público prejudicados.
O projeto esclarece que as empresas e profissionais liberais que não tiveram sua constituição jurídica firmada até a data estabelecida, poderão pedir o benefício desde que comprovem de forma clara que a atividade profissional como empreendedor era exercida e que se tratava da principal renda pessoal, e não uma atividade sazonal e de complementação de renda.
Já as empresas e profissionais que foram considerados essenciais em sua atividade econômica pelo decreto do governo do Estado de São Paulo ou que não tiveram restrição de funcionamento, independente de redução de faturamento por conta da retração da atividade econômica, não serão beneficiados.
Como será o cadastramento:
O cadastro dos beneficiários do PAE será feito por meios eletrônicos disponibilizados através de edital publicado no Diário Oficial do Município, que terá o prazo mínimo de 15 dias para a conclusão.
Será constituída uma “Comissão Especial” para estabelecimento de regras para atendimento e distribuição de recursos do programa – um representante indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, que coordenará a comissão e será voto qualificado em caso de empate; um representante indicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; dois representantes indicados pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeirópolis (Aciac), que não serão beneficiados pelo programa, além de um representante da Vigilância Sanitária.
O projeto deverá passar pelas comissões da Câmara e, na sequência, deverá ser discutido pelos vereadores, que aprovarão ou não o projeto.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
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