Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Cordeirópolis, nesta quarta-feira (06/04), propõe a criação de uma rede de atendimento à mulher vítima de violência. A autoria é do prefeito Adinan Ortolan (MDB).
Na justificativa, o prefeito cita que a Lei 11.343/06 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, mas os índices de estatísticas criminais continuam alarmantes.
“Essa é uma inovadora e importante ação para garantir ao município esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para o combate às várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento adequado”, cita a Prefeitura.
Um grupo de trabalho ficará responsável por construir fluxos e protocolos para atendimento às mulheres em situação de violência em Cordeirópolis, por meio de políticas públicas e o sistema de garantia de direitos. A gestão da rede fica a cargo da Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Social, hoje comandada pela assistente social Márcia Carron.
O planejamento, monitoramento e a implementação da rede serão feitos em articulação com a pasta de Governo e Segurança Pública e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. O fluxo de atendimento à vítima vai incluir ações de ordem pericial, psicossocial e clínica.
Em casos de violência sexual, a rede terá ações integradas e simultâneas para emergência, profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, exames clínicos, periciais e laboratoriais, bem como demais procedimentos previstos em lei, com observância das diretrizes do Ministério da Saúde.
O projeto passará pelas comissões do Legislativo e, em caso de avanço, será levado em plenário para análise e votação dos vereadores. Em caso de aprovação, a lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias após a publicação.
Foto: Marcos Santos/USP
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