O prefeito de Charqueada, Rodrigo Arruda (DEM), encaminhou neste mês, à Câmara Municipal, projeto de lei para criar a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A propositura será analisada pelos vereadores no próximo ano.
A legislação proposta por Arruda regulamenta a adesão da cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP) à Lei Federal 13.874/19, a chamada Lei da Liberdade Econômica. Para tanto, as atividades econômicas em Charqueada serão classificadas em baixo, médio e alto risco para efeito de registro, emissão de licenças, alvarás e outras exigências para início de funcionamento – os detalhes desta classificação serão definidos posteriormente em decreto.
Segundo o prefeito, a proposta é o “resultado de estudos sobre as evidências em relação ao impacto da burocracia para o desenvolvimento econômico e intensos debates com as partes interessadas, interna e externamente, com o intuito de avaliar as consequências derivadas da sua edição e a implicação para o ambiente de negócios”.
A inscrição no Cadastro Municipal deve ser feita no prazo de 60 dias do início da atividade. A proposta de Arruda também cria o Comitê Gestor da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com a participação de representantes do setor público e privado de Charqueada.
“A Lei de Liberdade Econômica municipal promove o suporte necessário para que o cidadão compreenda o compromisso da Administração Pública com a sociedade em reafirmar e construir estruturas de governança, de transparência de análise, de previsibilidade regulatória e de estímulo ao empreendedor, principalmente aqueles que representam significativa atividade econômica, que é classificada como baixo risco”, justificou Arruda.
A propositura passará pelas comissões da Câmara e, avançando, será levada ao plenário.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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