O governador Rodrigo Garcia (PSDB) sancionou a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12/04) e...
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Charqueada propõe lei municipal para liberdade econômica
O prefeito de Charqueada, Rodrigo Arruda (DEM), encaminhou neste mês, à Câmara Municipal, projeto de lei para criar a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A propositura será analisada pelos vereadores no próximo ano. A legislação proposta por Arruda regulamenta a adesão da cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP) à Lei Federal 13.874/19,...
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Projeto quer incentivar a liberdade econômica em Limeira e beneficiar startups
Criar o incentivo à liberdade econômica e estabelecer garantias de livre mercado em Limeira. Estes são os objetivos de um projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Freitas (PSD) para adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores trazidos pela Lei 13.874/19, da Lei da Liberdade Econômica. A proposta...