Projeto quer incentivar a liberdade econômica em Limeira e beneficiar startups

Criar o incentivo à liberdade econômica e estabelecer garantias de livre mercado em Limeira. Estes são os objetivos de um projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Freitas (PSD) para adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores trazidos pela Lei 13.874/19, da Lei da Liberdade Econômica.

A proposta deu entrada nesta segunda-feira (01/03) na Câmara de Limeira. Segundo o vereador, será uma ferramenta para agilizar no setor público o trâmite e/ou a permissão para que qualquer pessoa possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da família, podendo, inclusive, gerar emprego e renda a outras pessoas.

Essa iniciativa é especialmente relevante para o ecossistema de startups, segundo o vereador. “Caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco, não será necessária obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento, uma burocracia muitas vezes excessiva para essas empresas”, diz Jorge na justificativa.

A proposta busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos na hora de autorizar as atividades econômicas de baixo risco. “As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Além disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”, diz o parlamentar.

O projeto também prevê a criação do Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com quatro representantes: Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; OAB e Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil). O comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o cumprimento da lei, caso ela seja aprovada.

A proposta vai tramitar nas comissões internas da Casa.

Foto: Débora Brito/Agência Brasil

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