Quando alguém fala ou posta que uma vírgula ou um ponto faz toda a diferença, acredite! Não é mero capricho o uso correto da gramática. Um ponto, ou a falta dele, pode mudar todo o sentido de uma expressão ou de uma sentença, como é o caso que o DJ mostra agora. O caso é...
Categoria: <span>Contratual</span>
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É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo...
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Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel
A Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário a indenizar locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de multa de R$ 2.558 a título de compensação pelas despesas. Consta dos autos que, apenas 21 dias depois de...
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Tribunal aumenta indenização por danos morais devida por banco a aposentada
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Itu que condenou instituição financeira a indenizar aposentada por descontos de parcelas de empréstimos não contratados. O colegiado majorou para R$ 20 mil a reparação devida por danos morais, que fora fixado em R$ 5 mil...
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TJ reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de franquia, royalties e quaisquer outros...
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Procon orienta sobre cancelamento de eventos e efeitos de lei que trata de medidas emergenciais
O Governo Federal publicou nesta terça (22/2) Medida Provisória sobre cancelamento e remarcação de eventos como shows, festivais, espetáculos, entre outros em razão da pandemia da Covid-19. A empresa que programou o evento e o cancelou por conta da pandemia poderá fazer o reagendamento sem a obrigatoriedade de reembolsar o consumidor. A Medida Provisória nº...
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Em ano de pandemia, revisão de contratos em Limeira esteve no topo das audiências de conciliação
Todos foram afetados pela pandemia, seja na saúde ou com as restrições impostas para conter a propagação da doença. Muitos foram prejudicados financeiramente; empresários, comerciantes e trabalhadores e, com isso, contratos precisaram ser revistos. Vários deles foram levados para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Limeira e Iracemápolis em 2021 para uma...
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Procon de Iracemápolis representa imobiliária de Limeira no Ministério Público
O Procon de Iracemápolis protocolou representação no Ministério Público contra uma imobiliária de Limeira. O órgão de defesa do consumidor apresentou contratos que podem conter cláusulas abusivas. Documentos foram enviados ao promotor Hélio Dimas de Almeida Junior, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor, que abrange Limeira e Iracemápolis. Antes de eventuais providências, o promotor...
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BC altera regras sobre infrações e penalidades de participantes do Pix
O Banco Central (BC) alterou regras que tratam de infrações e penalidades para participantes que violarem termos do regulamento do Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do BC. De acordo com a autarquia, passa a ser previsto um processo de notificação ao infrator para que ele adote ou cesse determinada prática. “Tal medida visa dar mais celeridade...
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Justiça manda banco devolver valores descontados de aposentadoria sem autorização
A Justiça de Americana determinou a uma agência bancária a devolução de valores descontados da aposentadoria de um idoso de Americana, que não contratou empréstimo e conseguiu provar. O juiz Fábio D’Urso ainda determinou indenização por danos morais ao homem. O caso foi defendido pelo advogado de Limeira, Roberson Vinhali, do escritório Vieira e Vinhali...