Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, proferida pelo juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, que condenou uma construtora imobiliária a indenizar cliente por entregar imóvel diferente do que foi apresentado no apartamento decorado visitado por...
Categoria: <span>Contratual</span>
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Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo...
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Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 do Código Civil de 2002...
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Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica...
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Sem provar fraude, Redecard deve devolver valores a empresa de semijoia de Limeira
O juiz Marcos Blank Gonçalves, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Jabaquara, determinou que a empresa de máquinas de cartões de crédito, Redecard, devolva os valores retidos de um comércio de semijoias de Limeira. A rede de cartões alegou que a empresa local teria facilitado operações fraudulentas com a maquininha de cartão, em...
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Transferência de veículo é declarada nula por ser fruto de golpe em plataforma online
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Cristiane Vieira, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que declarou nula uma transferência de veículo e restituiu sua posse ao antigo dono, pois se tratava de golpe em plataforma de compra e venda. De...
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Escritório vai até o STJ para cobrar aposentada de Iracemápolis e perde por honorários abusivos
Um escritório de advocacia em Limeira foi até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisões do Tribunal de Justiça e da 2ª Vara Cível de Limeira, que negaram a cobrança de 50% de todo o montante obtido por uma aposentada, de Iracemápolis. Nas três instâncias do Judiciário, o percentual estipulado em contrato foi considerado...
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Banco terá de indenizar limeirense que caiu no “golpe do motoboy”, confirma TJ
O Banco do Brasil tentou se eximir da responsabilidade por uma cliente limeirense ter entregado seu cartão a um motoboy, que se apresentou como representante da instituição após contato telefônico que a ludibriou e ela caiu no que ficou conhecido como “golpe do motoboy”. Empréstimos e saques somaram prejuízo em 2020 de R$ 91.810,74. No...
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Banco deve restituir a empresa valores depositados em conta falsa
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Felipe Poyares Miranda, da 16ª Vara Cível Central da Capital, que condenou instituição bancária a devolver a uma empresa os valores depositados indevidamente em conta de terceiros. Consta dos autos que valores de recebíveis da loja da...
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STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma mãe que pleiteava a redução proporcional das mensalidades escolares de seus filhos e a devolução parcial dos valores pagos durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19. A consumidora alegou que, com a determinação de fechamento temporário das escolas...