A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços...
Categoria: <span>Contratual</span>
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AutoBan deve indenizar em R$ 300 mil por morte devida à falta de passarela
A Justiça de Limeira condenou a concessionária AutoBan, responsável pela Via Anhanguera, a pagar indenização de R$ 300 mil à família de José Luis Sousa de Novais, atropelado em maio de 2017 quando tentava atravessar a rodovia para chegar à sua casa, no Bairro dos Lopes. A morte causou comoção e mobilização de autoridades na...
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Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese, fixada por maioria...