A juíza Graziela da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar na terça-feira (7/5) para suspender obras e vendas de lotes em um parcelamento de solo considerado clandestino. A área fica localizada no Bairro dos Pires e o processo foi ajuizado pela Prefeitura.
Na ação civil pública, o Executivo narra que, em 2021, realizou vistoria no imóvel, quando constatou o descumprimento de embargo administrativo que já tinha sido determinado no ano anterior. Sete pessoas foram relacionadas no polo passivo do processo.
Foram 11 notificações expedidas pela fiscalização da Secretaria de Urbanismo e duas autuações. Ainda assim, as partes não atenderam o pedido de embargo das obras no local. No Plano Diretor, o espaço está inserido na Macrozona Rural de Proteção aos Mananciais, definida como região de preservação, proteção e recuperação dos mananciais tendo em vista o abastecimento humano.
Até 2021, o imóvel era utilizado para fins de lazer. Depois, foram constatadas retirada de árvores, construção de edificações e abertura de via. O local não é atendido pela rede de abastecimento de água de Limeira, tampouco pela coleta de esgoto.
Em parecer enviado à Justiça, o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua opinou pela concessão de tutela para interromper o parcelamento ilícito do solo. A magistrada reconheceu a urgência e lembrou que a comercialização de chácaras de recreio, lotes e glebas de terras não pode ocorrer sem autorização e licença dos órgãos competentes.
A liminar determina a paralisação da venda dos lotes e a suspensão imediata de obras. Os réus terão de apresentar a relação de todas as chácaras que integram o espaço e devem afixar placa informativa no local, indicando a proibição judicial, sob pena de multa. Os acusados serão citados e terão prazo de 15 dias para apresentação da contestação.
Foto: Diário de Justiça
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