A sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira (31/10) contará com seis itens na pauta de votação, entre eles o projeto de lei, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que estipula exigência, em editais de procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município, de documentação que comprove que as empresas tenham percentual mínimo de aprendizes.
O parlamentar propõe o cumprimento do que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no artigo 429: “Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.
A transmissão acontece ao vivo a partir das 14h30 pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site. Os trabalhos em Plenário podem ser acompanhados presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Também será realizada uma sessão solene às 18h para a entrega do Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico ao capitão da PM Herlon Correa de Paula, proposto pelo vereador Betinho Neves (PV).
Confira os itens da pauta:
Projeto de Lei Nº 92/2022, do vereador Nilton Santos (Republicanos), atualiza a Lei Municipal Nº 6.203/2019, obrigando que os editais que instituem procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município exijam a apresentação, por parte das empresas participantes do procedimento licitatório, de documentação comprobatória do atendimento de percentual mínimo de aprendizes nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2022, do vereador Ceará (Republicanos), concede o Título de Cidadã Limeirense a Lu Bogo.
Projeto de Lei Nº 140/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), assegura aos recém-nascidos, prematuros, desnutridos e lactantes com patologias que exijam o aleitamento in natura a oferta de leite materno.
Projeto de Lei Nº 110/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), perpetua o nome de José Benedito Israel na rua projetada 5 do loteamento Jardim Residencial Antônio Simonetti IV.
Projeto de Lei Nº 49/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), altera a Lei Municipal Nº 6346/2020, que trata da divulgação prévia do cronograma de serviços de zeladoria da Prefeitura, ampliando o rol de serviços e estipulando a divulgação quinzenal.
Projeto de Lei Nº 155/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira, o Mês da Guarda Civil Municipal, a ser comemorado anualmente em outubro.
Foto: Câmara de Limeira
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