A sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira (31/10) contará com seis itens na pauta de votação, entre eles o projeto de lei, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que estipula exigência, em editais de procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município, de documentação que comprove...
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Projeto em Limeira exige cota de aprendizes em empresas que participam de licitação pública
Projeto de lei protocolado pelo vereador Nilton Santos (Republicanos) estipula exigência em editais de procedimentos licitatórios para contratação de obras públicas ou prestação de serviços no município de documentação que comprove que as empresas tenham percentual mínimo de aprendizes. O parlamentar propõe o cumprimento do que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no artigo...