Com as sete assinaturas necessárias, a Câmara Municipal de Limeira instaurou, nesta segunda-feira (27/06), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fraudes imobiliárias e operações relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O requerimento havia sido apresentado pelo vereador Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará.
O documento foi assinado pelos vereadores Ceará, Marco Xavier e Waguinho da Santa Luzia, ambos do Cidadania, Dr. Júlio (União Brasil), Tatiane Lopes (Podemos), Constância Félix (PDT), Isabelly Carvalho (PT), Nilton Santos (Republicanos), Helder do Táxi (MDB), Elias Barbosa (PSC), Lu Bogo (PL), Everton Ferreira (PSD), Mariana Calsa (PL), Airton dos Santos (PL), Terezinha da Santa Casa (PL), João Antunes (Podemos), o Bano, e José Eduardo Monteiro Júnior (PV), o Ju Negão. Para criação da CPI, o requerimento precisa receber 1/3 de assinatura dos membros da Câmara, ou seja, sete parlamentares, número obtido.
A investigação vai apurar as fraudes que envolveram servidores do Executivo, a partir de identificação de irregularidades identificadas pela própria Prefeitura (entenda o caso aqui).
No documento, Ceará listou os pontos que deverão ser apurados pela CPI, entre eles, atos de fraude e supostas irregularidades relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas, e de cancelamentos de débitos fiscais referente a dívidas de IPTU, e demais impostos, envolvendo servidores e ex-servidores; e requisitar à Prefeitura os livros obrigatórios de escrituração fiscal, comprovantes de lançamentos neles efetuados, arquivos digitais, software, bem como as anotações de fiscalização realizada pela autoridade administrativa, para análise dos danos obtidos com as supostas fraudes e cancelamentos de débitos fiscais.
O parlamentar também mencionou que os integrantes da CPI poderão verificar se houve observância do Poder Executivo no cumprimento a legislação para na realização do cancelamento de débitos fiscais referente à dividas do IPTU e também checar todos os processos de transferências relacionados ao assunto, bem como avaliar a responsabilidade dos envolvidos.
Na justificativa do pedido, Ceará apontou que a Câmara, por meio da CPI, pode fazer uma investigação paralela à realizada pelos órgãos policiais e do Ministério Público (MP). “É importante ressaltar que a apuração do presente fato é de extrema relevância, para que haja esclarecimento quanto aos atos tomados pelo poder Executivo, pois esta tem o dever de cumprir de forma estrita a legislação. Portanto, a fiscalização em paralelo a investigação por parte do Ministério Público (MP) e da Polícia Civil, faz-se necessário, para que os responsáveis sejam de fato responsabilizados, e o ressarcimento aos danos sejam realizados”, citou.
Com a instauração, Ceará vai integrar a CPI como vereador proponente. Os outros quatro nomes serão indicados pelos blocos partidários.
Foto: Diário de Justiça
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