A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (29/08), projeto de lei de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) para impedir pessoas que, comprovadamente, cometerem abuso, maus-tratos ou abandono de animais domésticos, de reaver a guarda do animal agredido ou abandonado. Elas também ficarão proibidas de adotar outros animais pelo prazo de 5 anos.
O projeto de lei, que já tramita desde o final de junho de 2021, insere dois parágrafos no Código Municipal dos Direitos dos Animais (Lei 6.260/19). A mudança, no entanto, é apenas uma adequação da legislação local à estadual. Segundo ela, a Lei Estadual 16.308, de 13 de setembro de 2016, já proíbe que o agressor obtenha a guarda do animal agredido, assim como de outros animais, de todo aquele que comprovadamente cometer maus-tratos.
“O intuito da propositura é impedir que os animais domésticos vítimas de maus-tratos e abandono tenham sua guarda devolvida às pessoas causadoras da agressão. Para que o animal realmente tenha sua integridade resguardara, não pode ficar à mercê daquele que lhe conferiu dor e sofrimento”, justifica Tatiane.
O projeto de lei prevê que o agressor também fique obrigado a ressarcir a administração pública de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados ao animal.
Nas redes sociais, a parlamentar comemorou a aprovação. “Protocolei esse PL em junho de 2021, em dezembro o Código Estadual foi alterado com o mesmo teor. Portanto, estamos avançando no combate aos maus-tratos. Obrigada a todos os vereadores pela aprovação. Os animais agradecem!”, escreveu.
Agora, o projeto vai para sanção ou veto do prefeito Mario Botion.
Foto: Pixabay
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