Parlamentar da causa animal, a vereadora Tatiane Lopes (Podemos) protocolou mais um projeto relacionado ao tema em Limeira. Agora, ela quer impedir pessoas que, comprovadamente, cometerem abuso, maus-tratos ou abandono de animais domésticos, de reaver a guarda do animal agredido ou abandonado. A ideia é que elas também fiquem proibidas de adotar outros animais.
O projeto de lei deu entrada na quarta-feira (30/06) e pretende inserir dois parágrafos no Código Municipal dos Direitos dos Animais (Lei 6.260/19). A mudança, no entanto, é apenas uma adequação da legislação local à estadual. Segundo ela, a Lei Estadual 16.308, de 13 de setembro de 2016, já proíbe que o agressor obtenha a guarda do animal agredido, assim como de outros animais, de todo aquele que comprovadamente cometer maus-tratos.
“É preciso um constante aprimoramento jurídico visando coibir as práticas de maus-tratos aos animais. Afinal, abandonar e maltratar animais ainda são práticas recorrentes em nossa sociedade, configurando-se um problema a ser encarado com a seriedade e compromisso que o tema requer”, justifica Tatiane.
Ela incluiu um ponto polêmico na proposta. O projeto de lei prevê que o agressor também fique responsável pelo custeio das despesas com medicamentos, tratamentos e hospedagem em clínicas veterinárias para reabilitação do animal.
A ideia é defendida por protetores, mas enfrenta obstáculos do ponto de vista legislativo. Recentemente, o então vereador Jorge de Freitas propôs projeto com previsão semelhante. A proposta foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após a Secretaria de Negócios Jurídicos emitiu parecer pela inconstitucionalidade da medida, que não seria de iniciativa parlamentar.
O projeto de Tatiane será lido na sessão de segunda-feira e encaminhado às comissões da Casa para tramitação legislativa.
Foto: Pixabay
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