Os vereadores de Limeira aprovaram, em sessão nesta segunda-feira (26/10), o projeto de lei de autoria do vereador José Roberto Bernardo (PSD) para modificar a atual legislação de acesso à tarifa social de água e esgoto e ampliar o número de contemplados com o benefício no município.
O projeto prevê a inclusão na tarifa de todos os imóveis residenciais que estejam tipificados como “precário” ou “popular” no Boletim de Informação Cadastral da Prefeitura de Limeira. A legislação atual já previa este benefício, mas somente para imóveis com área total de edificação de, no máximo, 85 m². A futura lei tira, portanto, essa restrição.
Outro empecilho que será removido é o impeditivo para quem possui débitos com a concessionária responsável pelo serviço – no caso, a BRK Ambiental.
Na justificativa, Zé disse que a Lei 6.275/19, de sua autoridade, ampliou o benefício da tarifa social, mas ainda não foi suficiente para que o benefício chegasse às 5 mil famílias, conforme prevê o contrato de concessão vigente de prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e esgoto.
O projeto será enviado para sanção do prefeito Mario Botion e entrará em vigor a partir de sua publicação no Jornal Oficial.
Foto: Pixabay
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