Os vereadores de Limeira aprovaram, na sessão da última segunda-feira (24/10), projeto de lei de complementar, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que promove alterações no Código Tributário Municipal em relação à taxa de licença de publicidade.
Com a aprovação, o texto permite a isenção de taxas para placas colocadas em imóveis de propriedade da municipalidade, cuja permissão ou concessão de uso seja concedida às sociedades civis, associações, fundações e às entidades sindicais em funcionamento e que promovam ações de atendimento ao público, aos comerciantes e trabalhadores da região, por meio da divulgação de informações turísticas e promoções institucionais.
A proposta foi apresentada em maio deste ano no Legislativo e avançou pelas comissões antes de chegar ao plenário. Segundo Waguinho, antes a legislação só abrangia festas, exposições ou campanhas promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social.
“A redação atual só isenta do pagamento da taxa de licença para publicidade ou propaganda das festas, exposições ou campanhas promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social, desde que tais propagandas não façam referência a firmas patrocinadoras”, justificou Waguinho.
A matéria segue para ser sancionada pelo prefeito Mario Botion e precisa ser promulgada e publicada para entrar em vigor.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
Deixe uma resposta