A Câmara de Limeira vota na sessão desta segunda-feira (14) um projeto de lei que obriga as agências bancárias a disponibilizarem estrutura mínima aos clientes nas fila do lado externo do imóvel. A proposta é assinada pelos vereadores Lu Bogo (PL) e Júlio César Pereira dos Santos (DEM).
Caso seja aprovado, o projeto estabelece que a agência coloque tenda coberta no trecho do passeio público; cadeiras para espera de atendimento, sobretudo para idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo e disponibilize funcionários devidamente identificados para cuidar da organização da fila dos protocolos de segurança.
Caso a legislação não seja cumprida, há previsão de multa diária que será estabelecida por meio de regulamentação. O projeto precisa de maioria simples para ser aprovado e a sessão tem início às 14h30, com transmissão pelas redes sociais da Câmara.
OUTROS ITENS DA PAUTA
Projeto de Lei Nº 247/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), que perpetua o nome de Kaliane Vitória dos Santos Pereira à Rua Projetada 12, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 249/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), que perpetua o nome de Rosimeire dos Santos Pereira à Rua Projetada 18, do loteamento Novos Bandeirantes.
Projeto de Lei Nº 5/2022, dos vereadores Ju Negão (PV) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), que altera dispositivo da Lei N° 6.333/2019, que dispõe sobre as feiras livres, para aumentar a abrangência no enquadramento de agentes comerciantes que pertencem a esta classificação.
Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021, da Prefeitura, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limeira, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Projeto de Lei Nº 57/2021, Dr. Júlio (DEM), que institui o mês Abril Laranja no Calendário Oficial do Município de Limeira, voltado à prevenção da crueldade contra os animais.
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