Atualmente tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei 250/2020, que prevê o aumento da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 4% para até 8%.
No Congresso Nacional também existem projetos de leis para criação de um imposto de renda sobre a transmissão de herança e doação de bens.
O planejamento sucessório é o procedimento legal que tem a finalidade de gerar uma economia significativa de impostos, maior segurança jurídica no momento que ocorrer a sucessão hereditária e definir a partilha de bens nos limites da lei.
Independente do valor do patrimônio é possível fazer o planejamento sucessório.
Seus benefícios não são apenas econômicos e jurídicos tendo em vista que o planejamento sucessório proporciona paz e harmonia familiar.
As principais modalidades de planejamento sucessório é Holding Familiar, Testamento, Doação de Bens e Seguro de Vida.
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Fabiano Morais é advogado desde 2007, especialista em Direito Imobiliário, pós-graduado com especialização MBA em Direito Imobiliário e pós-graduado em Direito Civil.
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