Projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (31) pela vereadora Constância Félix (PDT) estabelece prazos máximos para atendimento aos idosos na rede municipal de saúde em Limeira.
Pela proposta, em casos emergenciais, os idosos deverão receber atendimento em até 24 horas. Caso o projeto seja aprovado, ele estabelece o atendimento emergencial como toda e qualquer assistência a partir do momento em que o idoso se apresente na unidade de saúde, independente do seu grau de enfermidade e estado de saúde. Para consultas clínicas e exames, o prazo é maior, de até sete dias.
A vereadora também propôs penalidades ao descumprimento da lei, previstas no artigo 58 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) – o valor varia de R$ 500 a R$ 1 mil. “O objetivo é priorizar o atendimento ao idoso no prazo mais curto possível quando ele for assistido na rede pública municipal de saúde, principalmente quanto aos agendamentos de consultas e exames médicos. Nas últimas décadas, a preocupação com a saúde dos idosos vem aumentando no mundo todo devido ao acelerado crescimento deste grupo populacional, de sua vulnerabilidade e necessidade de cuidados específicos”, justificou Constância.
A proposta será analisada pelas comissões da Casa antes de ir ao plenário.
Foto: Pixabay
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