Projeto de lei protocolado pela vereadora Isabelly Carvalho (PT) propõe que o município de Limeira tenha um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a população LGBTQIA+, com o objetivo de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública.
Para os fins legais, o projeto descreve que se entende como violência contra a população LGBTQIA+ qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto na esfera pública como na esfera privada, sejam ocorrências de estupro, violação, maus-tratos ou abuso sexual.
O projeto prevê que o poder Executivo publique, semestralmente e organizados por delegacias, no Jornal Oficial do Município, e disponibilize para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura, os seguintes dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+ em Limeira:
1) número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, classificadas por tipo de delito;
2) número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;
3) número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
A parlamentar justifica no projeto que a violência contra a população LGBTQIA+ é um dos problemas sociais que perpassam todas as esferas sociais e agravam-se – infelizmente – ano após ano. O Brasil, no último ano, figurou como o país que mais matou pessoas trans e travestis e “é inegável que há de modo geral um tratamento discriminatório e violento que acomete essa população”.
Ela destaca, e apresenta as fontes das informações, que ao menos 237 pessoas morreram no ano de 2020 em decorrência de violências lgbtfóbicas, em conformidade com o Relatório “Observatório das Mortes Violentas de LGBTI+ No Brasil – 2020”. “Elaborar e divulgar de modo sistemático e público os índices de criminalidade contra a população LGBTQIA+ dará maior visibilidade ao problema, para que a sociedade e o Município compreendam de maneira totalizante a violência contra a população LGBTQIA+, suas causas e, a partir desses dados, implementarem ações eficazes para sua erradicação”.
O projeto deverá passar pelas comissões antes de seguir para votação do plenário.
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