O vereador Júlio César Pereira dos Santos (DEM) protocolou projeto de lei que prevê a obrigação dos veículos de transporte escolar também estampem em suas laterais o ano de fabricação e de operação, assim como já acontece com os ônibus do transporte coletivo.
O recente projeto altera o artigo 1º da Lei nº 5.077, de 16 de abril de 2013, de autoria do próprio parlamentar.
Na justificativa, dr. Júlio ressalta o objetivo da lei que obriga os ônibus a estamparem as informações: “O objetivo da propositura da referida Lei é garantir a população prestação adequada do serviço público de transporte através de ônibus satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, pontualidade, conforto, eficiência, segurança e atendimento. Também, dar ciência a população do tempo que o veículo está operando, proporcionando assim transparência a todos os usuários do Sistema Público de Transportes da nossa cidade”.
Aos usuários de transporte escolar, o vereador disse que a mesma transparência também é necessária. “Atualmente o edital da licitação, bem como o contrato assinado com a empresa Sancetur, prevê que a frota deve ter idade de 10 anos de operação. Por isso, é necessário que essa informação conste nos ônibus para garantir o cumprimento desta exigência contratual e trazer a transparência necessária”.
O texto passará pelas comissões antes de ser votado pelo plenário.
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