O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar a uma empresa de Limeira para que ela volte a faturar. Ela estava impedida desde maio deste ano e recorreu ao judiciário para reverter a decisão. A ação foi ajuizada pelo advogado Eliezer Roberto Teodoro, do escritório Reginaldo Costa Advogados.
O estabelecimento foi autuado pelo Fisco Paulista e a penalidade aplicada foi a proibição de emissão de notas fiscais. Por consequência, ocorreu a restrição da atividade empresarial.
Na tentativa de reverter a decisão, a empresa levou o caso para Justiça e alegou que a medida imposta pelo Fisco ocorreu sem a garantia do direito ao contraditório e da ampla defesa, “predicados de observância obrigatória conforme mandamento constitucional”, mencionou o advogado na ação.
No entanto, pela Justiça local, não houve acolhimento do pedido liminar, mas, no TJSP, a decisão foi reformada. “Foi comunicada da imediata imposição da restrição relacionada ao bloqueio da emissão de notas fiscais, sem prévio processo administrativo. Sob tais circunstâncias, evidencia-se aparente supressão do devido processo legal, com malferição às garantias do contraditório e da ampla defesa, violações tais que se tornam ainda mais sensíveis ao relevar o caráter extremo do bloqueio imposto, impeditivo do próprio exercício da atividade empresarial”, consta no voto do relator Souza Meirelles.
Com a decisão, a empresa poderá, temporariamente, emitir as notas fiscais até o julgamento final.
Divulgação TJ
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