A inclusão dos dados de um consumidor com pendência financeira no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (BC), mesmo sem a notificação prévia, gera dever de indenização por danos morais? Esta foi a controvérsia da ação movida contra uma empresa ligada ao grupo Sem Parar, que inseriu os dados do inadimplente no...
Tag: <span>juiz Rilton José Domingues</span>
Post
Post
Após 25 anos e sem contrato escrito, advogado ganha honorários na Justiça
A demanda foi iniciada no ano 2000, mas não havia contrato escrito de honorários. Sem receber a contraprestação pelos serviços que executou ao longo desse período, um advogado recorreu ao Judiciário para garantir seus honorários. Sentença assinada pela Justiça de Limeira (SP) na última quinta-feira (18/12) reconheceu o direito à remuneração. Na petição, o profissional...
Post
Dez perfis falsos enganando clientes: Facebook pagará R$ 10 mil a advogado
O golpe do falso advogado segue fazendo vítimas e provocando prejuízos aos profissionais da área. Em Limeira (SP), um advogado processou o Facebook após identificar quatro perfis falsos se utilizando de linhas no WhatsApp para enganar clientes – uma delas perdeu R$ 3,1 mil. E não parou: ao longo do processo, ele descobriu outros seis...
Post
Promessa é dívida: homem terá de pagar R$ 10 mil garantidos em conversa no WhatsApp
A expressão “vou te passar 10.000” configura um reconhecimento de obrigação de pagar quantia específica, gerando a certeza e a liquidez da obrigação. Com este entendimento, a Justiça de Limeira (SP) determinou que um homem pague R$ 10 mil à mulher com quem teve uma filha, após promessa registrada em conversa no WhatsApp. A sentença...
Post
Ação de busca e apreensão não é adequada para discutir posse de moto após fim de casamento
Proprietário de uma motocicleta, um homem se viu diante de um problema após o término do casamento. A ex-esposa se recusa a devolver o veículo que ele utiliza para trabalhar. Sem alternativa, ele moveu ação de busca e apreensão da moto, mas o pedido esbarrou em outro problema: a posse não é um fato isolado,...
Post
Litigância abusiva: homem é processado por obrigações já quitadas
Quando uma parte ajuiza demanda sabidamente desnecessária e impõe à outra a obrigatoriedade de se defender de uma pretensão sem fundamento, está-se diante de uma litigância abusiva. Foi o que aconteceu com um idoso acionado por uma empresa de empreendimentos imobiliários, com cobrança de obrigações contratuais já quitadas. A sentença do caso saiu no último...
Post
Neta financia veículo, faz empréstimos e compromete aposentadoria da avó
Ao utilizar documentos da própria avó para financiar um veículo e contrair empréstimos, a neta acabou por comprometer a totalidade da renda previdenciária dela. A ação configura abuso de confiança e violação da boa-fé objetiva, como reconheceu sentença da Justiça de Limeira assinada na última sexta-feira (7/11). Além da neta, seu companheiro na época também...
Post
Homem não transfere veículo após divórcio e ex-esposa recebe as multas
A Justiça determinou que um homem cumpra sua obrigação de transferência do registro de um veículo, conforme acordo homologado no divórcio. Ele ficou com o bem, mas não fez o procedimento. Por conta dessa omissão, a ex-esposa recebeu cobranças indevidas de mais de 15 multas de trânsito, além de tributos. O caso ocorreu em Limeira,...
Post
Empresário será indenizado após ter WhatsApp Business banido
Sócio de uma empresa do ramo farmacêutico, um empresário teve o WhatsApp Business banido sem qualquer justificativa pela Meta e, por isso, será indenizado por danos morais. Perante a Justiça, apontou que a ferramenta era seu principal meio de trabalho para comunicação com clientes e fornecedores, chegando a ter perda de faturamento em aproximadamente 30%...
Post
Facebook pagará R$ 10 mil à advogado por perfis fakes que enganam clientes em Limeira
O Facebook terá de pagar indenização por danos morais por conta do golpe do falso advogado. O profissional foi à Justiça após estelionatários criarem perfis fraudulentos com seus dados pessoais, com o objetivo de ludibriar seus clientes. A decisão, assinada nesta terça-feira (30/9), impõe uma série de obrigações à empresa proprietária do WhatsApp, sob pena...