A Justiça de Limeira (SP) reconheceu o direito de um servidor público ao abono de permanência após afastar o entendimento de que um intervalo de 11 dias entre a exoneração de um cargo e a posse em outro configuraria quebra de vínculo com a Administração Pública. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (6) pelo juiz...
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Falta de lei específica em Limeira influencia decisão sobre aposentadoria especial de servidor
A falta de uma lei complementar própria do Município de Limeira (SP) sobre aposentadoria especial de servidores foi apontada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão que suspendeu, de forma provisória, a concessão desse tipo de benefício a uma servidora municipal. O despacho é do último dia 10 e foi assinado pelo desembargador...
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IPML é condenado a devolver cinco anos de descontos indevidos para custeio de assistência médica
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) julgou inconstitucional a cobrança compulsória destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar de servidora municipal aposentada e determinou que o Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) restitua R$ 62.400 relativos aos últimos cinco anos de descontos realizados na folha de pagamento de uma aposentada. A decisão é...
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Justiça reconhece isenção de IR para servidor aposentado com câncer, mas revoga gratuidade
A Justiça reconheceu o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) a um servidor municipal aposentado diagnosticado com neoplasia maligna. A sentença, publicada nesta segunda-feira (1/9) pela juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), também determinou que o Instituto de Previdência Municipal (IPML) se abstenha de realizar qualquer...
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IPML vence ação contra banco por depósitos indevidos a falecida em Limeira
A Justiça de Limeira (SP) condenou o Banco Santander a devolver valores de benefício previdenciário pagos indevidamente após o falecimento de uma pensionista do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). A sentença, divulgada no dia 10 de junho, determinou também que o banco forneça informações bancárias completas para rastrear o destino dos recursos. A...
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Prefeitura de Limeira assina acordo com confissão de débitos com o IPML
A Prefeitura de Limeira (SP), por meio do secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, assinou termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). O primeiro é referente ao período de 12/2024 a 12/2024, no valor de R$ 5.530.701,46 correspondentes aos valores de Contribuição Patronal...
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Previdência de Limeira convoca mais de 150 para prova de vida; benefício pode ser suspenso
O Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), no interior de São Paulo, publicou comunicado aos aposentados e pensionistas. O IPML convocou mais de 150 para prova de vida sob risco de suspender o benefício. A relação que tem 180 nomes (alguns deles repetidos) está no Jornal Oficial do dia 2 deste mês (acesse aqui)...
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Ex-servidora morre e aposentadoria continua sendo paga por 6 meses
A Prefeitura de Limeira (SP) identificou mais um caso de pagamento de aposentadoria após a morte da beneficiária. Ela faleceu em janeiro deste ano e o Município não foi informado. Agora, o Executivo foi à Justiça para reaver o dinheiro. A servidora era aposentada pelo Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) desde outubro de...
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Previdência de Limeira busca R$ 53 mil pagos após morte de pensionista
A Justiça de Limeira (SP) atendeu pedido do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) e determinou o bloqueio de R$ 53,6 mil depositados na conta bancária de uma mulher que recebia pensão após a morte do marido, servidor público. O valor foi pago por 17 meses sem que se soubesse que a mulher faleceu...
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Rosa Weber mantém decisão que deu aposentadoria especial a diretora de Limeira
Em outro caso diferente do que o DJ mostrou recentemente e que envolve aposentadoria especial e diretora de escola (leia aqui), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber negou o seguimento de recurso extraordinário movido pelo Instituto de Previdência do Município de Limeira (IPML) e, desta forma, o acórdão que manteve o benefício...
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