Com aval dos vereadores na sessão desta segunda-feira (28/03), a Prefeitura de Limeira está autorizada a instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC). O projeto de lei complementar fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões, além de autorizar a adesão dos servidores ao plano de benefícios de previdência complementar.
Conforme o DJ mostrou, o RPC tem caráter facultativo, é amparado pelo artigo 40 da Constituição Federal e, entre outras situações, permitirá que os servidores façam adesão ao Plano de Benefícios Previdenciários Complementares.
Neste regime, o plano será alimentado pelas contribuições oriundas dos participantes (servidores) e patrocinador (Prefeitura). O objetivo é formar reservas que garantam futuros benefícios contratados.
O Executivo aponta que a meta de implantar o RPC visa o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) e o efeito esperado é a redução da pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência.
Pela nova regra, a parcela do rendimento do servidor que ficar abaixo do limite estabelecido pelo RGPS estará sujeita ao IPML. Será incluída ao RPC apenas a parcela que ultrapassar o limite. “Para tanto, haverá diminuição da contrapartida do Município, passando de 22% para 7,5%, resultando, a longo prazo, em expressiva economia para o erário”, diz o texto do Executivo.
O RPC não abrange de forma automática os atuais servidores – eles deverão manifestar, por vontade própria e formalizada por escrito, a migração – e nem os futuros trabalhadores públicos com rendimento inferior ao teto de benefícios do RGPS.
O projeto será enviado pela Câmara Municipal de Limeira ao prefeito Mario Botion para sanção e publicação no Jornal Oficial.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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