A Câmara de Limeira pautou para a sessão desta segunda-feira (28) o projeto de lei complementar do Executivo que, caso seja aprovado e sancionado, permite a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões, bem como autoriza a adesão dos servidores ao plano de benefícios de previdência complementar.
O RPC – de caráter facultativo – é amparado pelo artigo 40 da Constituição Federal e, entre outras situações, permitirá que os servidores façam adesão ao Plano de Benefícios Previdenciários Complementares. Esse plano será alimentado pelas contribuições oriundas dos participantes (servidores) e patrocinador (Prefeitura). O objetivo é constituir reservas que garantam futuros benefícios contratados.
A Prefeitura justifica que a meta de implantar o RPC visa o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) e o efeito esperado é a redução da pressão sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência.
Pela nova regra, a parcela do rendimento do servidor que ficar abaixo do limite estabelecido pelo RGPS estará sujeita ao IPML. Será incluída ao RPC apenas a parcela que ultrapassar o limite. “Para tanto, haverá diminuição da contrapartida do Município, passando de 22% para 7,5%, resultando, a longo prazo, em expressiva economia para o erário”, completou o Executivo.
Caso se torne lei, o RPC não abrange de forma automática os atuais servidores – eles deverão manifestar, por vontade própria e formalizada por escrito, a migração – e nem os futuros trabalhadores públicos com rendimento inferior ao teto de benefícios do RGPS.
A sessão tem início às 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente no plenário ou pelas redes sociais do Legislativo.
Confira os projetos pautados:
Contas Municipais Nº 1/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Contas municipais referentes ao exercício de 2019.
Projeto de Lei Nº 272/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a instalação de placas indicativas com seus respectivos nomes nas estradas municipais rurais (LIM).
Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021, da Prefeitura, institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limeira, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Projeto de Lei Nº 25/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/ Centro de Promoção Social Municipal – Ceprosom, a alterar o valor de repasse financeiro, a título de subvenção social às entidades beneficiárias, constantes na relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições da Lei Municipal Nº 6660/2021.
Projeto de Lei Nº 22/2022, da Prefeitura, a Farmácia Municipal, situada na Rua Boa Morte nº 656, Centro, passa a denominar-se Farmácia Municipal Valmir Barbosa.
Projeto de Lei Nº 38/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua e denomina o nome de Eziquiel Ornagui, na Rua Projetada 16, do loteamento Novos Bandeirantes.
Foto: Câmara de Limeira
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