O Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um aposentado que sofreu descontos indevidos no benefício em razão de empréstimo consignado fraudulento, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A instituição financeira e...
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INSS deve fornecer prótese transfemoral e indenizar segurado em R$ 15 mil
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fornecer prótese a segurado readaptado profissionalmente após sofrer amputação transfemoral (acima do joelho) da perna esquerda em 2010. A autarquia previdenciária também deve pagar R$ 15 mil por danos morais pela demora no cumprimento da obrigação. ...
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Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova “o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica”. Tal procedimento administrativo,...
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Pessoa interditada será indenizada pelo INSS após consignados sem autorização judicial
Empréstimos consignados realizados no nome de uma pessoa interditada, pela curadora dela, mas sem prévia autorização judicial, levou à condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consistente na indenização por danos morais e, também, materiais. O órgão federal deverá pagar quantia equivalente a todos os valores descontados em folha do benefício previdenciário do autor...
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TRF3 reconhece especialidade do trabalho de serralheiro e concede aposentadoria a segurado
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade da atividade de serralheiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado. Segundo os magistrados, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho...
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PF investiga fraude contra o INSS
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (22/7), a Operação Dupla Face, para cumprir um mandado de busca e apreensão. A ação tem como objetivo apurar a atuação de um grupo investigado pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, falsidade ideológica, organização criminosa e lavagem de capitais em prejuízo da Previdência Social (INSS). A investigação apura...
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Homem descobre que golpistas usaram seus dados e o “aposentaram” pelo INSS
Um homem descobriu, ao tentar acessar o portal Meu INSS, que uma aposentadoria havia sido concedida em seu nome, embora não tivesse feito o pedido. Segundo os autos, terceiros teriam usado seus dados pessoais para solicitar o benefício, abrir uma conta bancária em outra cidade e sacar os valores. O caso veio à tona em...
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HIV, por si só, não satisfaz o conceito legal de deficiência para fins do BPC
A 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Pará (TRF1) negou o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) a portador de HIV. Na ação contra o INSS, o autor sustentou que a enfermidade que lhe acarreta impedimento de longo prazo, comprometendo sua participação plena e efetiva na sociedade....
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Justiça determina benefício a deficiente mesmo com laudo pericial contrário
O laudo da perícia médica judicial foi conclusivo: “ausência de incapacidade fundada em transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão, e transtorno de ansiedade generalizado”. Com base no parecer, a Justiça Federal julgou improcedente o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência solicitado por uma mulher com 61 anos de idade na época...
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Mandado de segurança garante a reativação de benefício previdenciário suspenso pelo INSS
A Justiça Federal determinou que o INSS restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma mulher que teve o pagamento interrompido após deixar de comparecer a uma perícia médica porque estava em período de pós-parto. A decisão liminar foi assinada nesta terça-feira (7) pelo juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas (AL), que reconheceu,...