O projeto de lei que dá início à primeira etapa da reforma administrativa da Prefeitura de Iracemápolis será votado na noite desta segunda-feira (31/05) pela Câmara Municipal. Requerimento para que o texto seja incluído na discussão na sessão de hoje foi apresentado pelo presidente do Legislativo, Jean Ferreira (Cidadania).
A proposta que será votada é o substitutivo apresentado pela prefeita Nelita Michel (PL) no último dia 27. Após repercussão negativa entre os servidores públicos municipais, ela decidiu fatiar a reestrutura do Executivo e, no novo texto, excluiu medidas relacionadas aos efetivos. Estas serão tratadas em um segundo projeto de lei que deve ser construído com a participação de uma comissão de servidores, formada pelo sindicato da categoria.
“Haverá pontos importantes de amplos debates com o funcionalismo para avaliar a manutenção do regime celetista ou alteração para estatutário, em virtude da falta de planejamento nos anos anteriores, que acabou culminando em decisão judicial, ainda em discussão, que impede a manutenção de um regime híbrido”, justificou Nelita na mensagem aos vereadores.
Entre o final de janeiro e março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais diversos cargos comissionados da estrutura da Prefeitura de Iracemápolis, bem como uma série de benefícios previstos na legislação para servidores efetivos. A decisão ainda é objeto de discussão em fase de recursos, mas provocou movimentos no funcionalismo público, que obteve na Justiça do Trabalho o direito de continuar recebendo os benefícios que já haviam sido incorporados aos salários.
O projeto que vai hoje à votação tem, como novidade, a criação de secretarias municipais – hoje, existem apenas as coordenadorias. Serão criadas as pastas de Gabinete do Prefeito Municipal; Administração; Finanças e Planejamento Orçamentário; Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura; Obras, Serviços Públicos e Saneamento; Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo; Ação Social e Cidadania; Educação; e Saúde. A propositura traz, também, a descrição dos cargos comissionados (de confiança) e as disposições gerais.
Em relação aos efetivos, as discussões entre Executivo, Legislativo, sindicato e servidores vão prosseguir até a consolidação de um projeto de lei apartado.
Além deste projeto, os vereadores de Iracemápolis também devem votar a abertura de um crédito suplementar no orçamento, a pedido de Nelita; o projeto que prevê o programa “Câmara Verde”; e uma moção de apelo aos deputados federais para que aprovem a PEC do novo parcelamento das dívidas previdenciárias.
Foto: Câmara de Iracemápolis
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