Projeto de lei protocolado neste mês na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) quer obrigar a instalação de banheiros químicos com lavatórios em todas as feiras livres do Estado. A propositura também prevê a disponibilização de equipamento de álcool em gel nas ruas que abrigam os comerciantes.
A proposta é do deputado Jorge Wilson (Republicanos), conhecido como “Xerife do Consumidor”. O texto prevê que os banheiros químicos serão gabinetes separados por sexo, além de um especialmente adaptado de uso exclusivo para pessoas portadoras de necessidades especiais. Os equipamentos deverão ficar disponíveis e em condições de utilização durante todo o período de funcionamento da feira livre.
A propositura diz que as feiras livres serão obrigadas a dispor, gratuitamente, de pelo menos dois banheiros masculinos e femininos, além do adaptado. O poder público pode fazer recolhimento dos custos operacionais deste serviço dos organizarem que explorarem economicamente o espaço.
O descumprimento da lei deve render, conforme a proposta, multa de 200 Ufesps, equivalente a R$ 5,8 mil, dobrando em caso de reincidência. O texto do deputado estadual proíbe a cobrança de qualquer taxa para utilização dos banheiros químicos.
Segundo o parlamentar, há mais de 1,7 mil feiras semanais realizadas no Estado de São Paulo, com grande risco de contaminações seriam evitáveis com tais medidas. “O aspecto higiênico-sanitário precisa ser levado em consideração quando se trata do manuseio e a exposição dos alimentos em observância à saúde do feirante e do consumidor, visando à diminuição dos riscos de contaminação e proliferação de doenças como, por exemplo, a Covid-19, dentre outras”, justificou. O projeto será lido e vai tramitar pelas comissões da Assembleia Legislativa.
Lei municipal
Em Limeira, existe um projeto semelhante, de autoria do vereador Hélder do Táxi (MDB), em trâmite na Câmara Municipal. A proposta foi apresentada em setembro de 2019, passou pelas comissões e foi liberada para inclusão na pauta de votação em outubro daquele ano. Até o momento, o Colégio de Líderes não encaminhou a proposta para debate e votação no plenário.
Na época, Hélder apontou que o Executivo de Limeira disponibilizava os banheiros químicos nas feiras, mas, sem obrigatoriedade prevista em lei, em muitas delas os feirantes e clientes ficavam sem opções caso precisassem fazer suas necessidades básicas.
Neste mês de julho, a vereadora Lu Bogo (PL) voltou a tocar no assunto e solicitou, por meio de indicação, a disponibilização de dois gabinetes por feira, justificando que clientes e feirantes precisam recorrer a moradores para usar o banheiro – e não são todos que autorizam.
Foto: Secom/Sorocaba
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