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Lei estadual que permite rescindir contrato de telefonia sem pagar multa é sancionada

Lei estadual que permite rescindir contrato de telefonia sem pagar multa é sancionada

Foi sancionada na última quarta-feira a Lei 17.388/2021, aprovada no começo de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que autoriza o consumidor a rescindir o contrato de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel sem precisar pagar multa de rescisão por má qualidade do serviço prestado pela empresa contratada. A...

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Projeto quer obrigar banheiros químicos em feiras de todo o Estado; ideia está parada em Limeira desde 2019

Projeto quer obrigar banheiros químicos em feiras de todo o Estado; ideia está parada em Limeira desde 2019

Projeto de lei protocolado neste mês na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) quer obrigar a instalação de banheiros químicos com lavatórios em todas as feiras livres do Estado. A propositura também prevê a disponibilização de equipamento de álcool em gel nas ruas que abrigam os comerciantes. A proposta é do deputado Jorge Wilson (Republicanos),...

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Aprovada lei que proíbe venda de produtos não disponíveis no estoque

Aprovada lei que proíbe venda de produtos não disponíveis no estoque

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão realizada no último dia 4/12, projeto de lei que proíbe a venda de produtos que não constem em estoque sem que o consumidor seja informado antes da compra. A proposta foi apresentada em 2016 pelo deputado Jorge Wilson (Republicanos), conhecido como Xerife do...

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