O vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM) protocolou projeto, na Câmara de Limeira, para alterar a Lei Municipal 6.275/2019, que inclui os imóveis de loteamentos habitacionais de interesse social na relação de aptos à concessão da tarifa residencial popular de água e esgoto.
A intenção do parlamentar é que o Executivo de Limeira e a concessionária dos serviços públicos de saneamento básico de água e esgotos compatibilizem e atualizem a relação de cadastrados que atendam aos critérios da tarifa social e façam a inscrição automática dos beneficiários.
Segundo o vereador, um grande número de famílias que atenderia aos requisitos legais não consegue usufruir do benefício por falta de informação. É que as pessoas cujos imóveis se enquadram nos critérios devem submeter requerimento à Prefeitura para obter o benefício.
“Essas famílias de baixa renda, na maioria das vezes, têm baixa escolaridade e têm dificuldade em ler informativos/documentos que exijam um conhecimento mais profundo sobre determinado assunto”, explica o médico.
A inscrição automática, conforme o vereador, simplifica o processo e reduz a burocracia. O projeto precisa ser aprovado nas comissões para depois ser levado ao plenário.
Foto: Pixabay
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