Proposta apresentada nesta sexta-feira (19/02) na Câmara de Limeira quer acrescentar na legislação a obrigatoriedade de ampla divulgação, pela administração municipal, da Lei 5.494, de 28 de abril de 2015, que criou o Código de Posturas.
De autoria do vereador João Antunes Souza (Podemos), o Bano, o texto modifica o artigo 105 da lei e diz que a “administração municipal promoverá ampla divulgação com campanhas mensais nos meios de comunicação com o objetivo de conscientizar a população sobre o disposto neste Código”.
Na justificativa, Bano cita a necessidade de esclarecimentos à coletividade de todas as cláusulas que constam no Código. “A falta de informações a respeito da lei acarreta nos munícipes muita desorientação. Com a aprovação deste projeto de lei, a Administração Municipal terá que promover mensalmente, campanhas de conscientização, com foco nos direitos e obrigações dos beneficiados”, complementa.
Criado na gestão de Paulo Hadich (PSB), o Código de Posturas reúne todas as medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura de Limeira, com regras sobre utilização dos espaços e, especialmente, higiene de bem-estar público.
É nesta lei que constam diversas penalidades administrativas, como multas. Nela, há regras sobre sacos de lixo, resíduos sólidos, conservação das ruas, fixação de cartazes, pichação, panfletagem, limpeza de imóveis, calçadas, fechamentos de terrenos, regras para quiosques, trailers, ambulantes, sons e ruídos, animais no espaço público, entre outros detalhamentos.
O projeto vai tramitar pelas comissões antes de ir para apreciação em plenário.
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