Os vereadores Airton dos Santos (PL) e Everton Ferreira (PSD) protocolaram projeto de lei complementar que exige contrapartida social de novos empreendimentos particulares no Município de Limeira.
Pela proposta, a Prefeitura fica autorizada a estabelecer a contrapartida social no licenciamento de empreendimentos, como forma de participação e exercício da responsabilidade social em prol da sociedade e do meio ambiente. A contrapartida poderá ser com execução de serviços ou aporte de recursos financeiros a serem investidos em
projetos socioambientais, esportivos ou culturais.
O texto também prevê que o empreendedor poderá divulgar a contrapartida social, associando a sua marca ao projeto contemplado, devendo constar a parceria com a Prefeitura Municipal na peça. É também facultado ao empreendedor “apadrinhar” os projetos de sua preferência. Não havendo indicação específica, o Poder Público investirá os recursos conforme as demandas prioritárias.
A contrapartida também poderá ser destinada ao Fundo Social do Município para ser revertida a entidades devidamente cadastradas.
Na justificativa, os parlamentares esclarecem que a proposta tem conceito completamente diverso aos instrumentos já existentes, que estão em compasso com o Estatuto das Cidades, que se referem às contrapartidas em obras e serviços de engenharia com o intuito de mitigar, ou minimizar, os impactos provenientes da implantação de empreendimentos imobiliários potencialmente geradores de impacto na infraestrutura urbana, cuja aplicação é realizada no momento do licenciamento urbanístico/construtivo “e que devem, pelo menos em tese, se restringir ao entorno [ou vizinhança] do local onde serão implantados, ou ainda, aos recursos financeiros provenientes da aplicação do instrumento de outorga onerosa do direito de construir [Lei Complementar 766/2016]”.
O projeto deve passar pelas comissões antes de ir à votação do plenário.
Foto: Rodrigo de Souza
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