Uma empresa imobiliária foi à Justiça contra a Prefeitura de Limeira (SP) para ficar desobrigada a pagar as contrapartidas exigidas pela legislação antes do desenvolvimento do próprio empreendimento. Em despacho no final do ano passado, a juíza Sabrina Martinho Soares indeferiu liminar e vai aguardar a manifestação do Executivo sobre o assunto para julgar o...
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Projeto de lei quer contrapartida social de novos empreendimentos em Limeira
Os vereadores Airton dos Santos (PL) e Everton Ferreira (PSD) protocolaram projeto de lei complementar que exige contrapartida social de novos empreendimentos particulares no Município de Limeira. Pela proposta, a Prefeitura fica autorizada a estabelecer a contrapartida social no licenciamento de empreendimentos, como forma de participação e exercício da responsabilidade social em prol da sociedade...