Proposta apresentada nesta segunda-feira na Câmara Municipal de Limeira pelo prefeito Mario Botion (PSD) que alterar a Lei Municipal 4.268/08, que regula pedidos de licença e autorização para uso de outdoors na cidade.
Na justificativa apresentada aos vereadores, Botion diz que quer maior justiça para as empresas que exploram o ramo, pois a atual legislação permite que empresas de outros municípios atuem em Limeira e apresentem certidões do endereço-sede. É que, muitas vezes, a empresa tem débitos pendentes em Limeira, inclusive não negociados e não pagos.
Desta forma, caso o projeto seja aprovado, será obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos da Lei 3.648/2003.
Outro objetivo da propositura do Executivo é permitir a regulamentação da renovação das licenças, já que a Lei Municipal 4.268/08 deixou de mencionar como seria para os casos futuros. “Inexiste forma prescrita para renovação que se coadune com a Lei 1.890/83 [Código Tributário Municipal], especialmente para esse tipo de publicidade”, diz a justificativa.
O projeto prevê, no momento da renovação anual de licença dos outdoors, a apresentação, por parte da empresa de mídia ou anunciante, de requerimento informando os locais anteriormente licenciados; número do processo em que se deu a autorização; e a Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa.
No caso de outdoors licenciados a mais de 5 anos, deverá ser apresentado um laudo, emitido por profissional habilitado, para atestar as condições de segurança e estabilidade, acompanhado de ART/RRT recolhida. “Também será importante [a nova lei] para garantir a responsabilidade técnica pela conservação e manutenção da estrutura, especialmente pela ação das intempéries, dos ventos, oxidação, etc”, diz Botion.
O prazo para apresentação dos pedidos de renovação será de 60 dias a partir da publicação da lei após a sanção do prefeito e, nos anos subsequentes, até o dia 31 de maio. Os outdoors que não tiverem pedido de renovação de suas licenças, ou para os quais não forem solicitadas no prazo estipulado, serão considerados não licenciados e sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Casa.
Foto: Freepik
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