A Prefeitura de Limeira criou regras para padronizar a apuração administrativa em casos de roubos, furtos e danos aos bens patrimoniais da administração pública local. Instrução normativa assinada pelo secretário de Administração, Luiz Alberto Battistela, também define as responsabilidades dos gestores do Executivo limeirense.
Todo servidor público pode ser responsabilizado administrativa e juridicamente pelo desaparecimento ou dano ao material que lhe for confiado para guarda e uso, bem como pelo dano que causar a qualquer material.
Em caso de furto, roubo ou danos aos bens públicos, a secretaria deve providenciar o Boletim de Ocorrência relatando o fato às autoridades policiais. Se o dano decorrer de desgaste natural com o tempo, o bem será encaminhado para baixa patrimonial.
É a Secretaria Municipal de Administração que encaminhará o processo administrativo à pasta de origem e responsável pelo bem patrimonial furtado para que o respectivo secretário determine a instauração de sindicância para apurar o fato e a responsabilidade. Em seguida, a secretaria deve encaminhar os documentos à Secretaria de Assuntos Jurídicos, que fará a emissão de portaria de comissão de sindicância.
Sindicância é o instrumento de apuração de fatos que se mostram irregulares, quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda que definida, não apresentar suspeito de autoria. É o inquérito que apura responsabilidades no âmbito da administração pública.
A instrução normativa publicada nesta terça-feira (14/12) no Jornal Oficial será divulgada pelas secretarias aos servidores públicos.
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