Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (13) da Câmara de Limeira o projeto de lei de autoria do Executivo que muda a referência do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “inter vivos”. Atualmente, para transações que envolvem imóveis urbanos, por exemplo, a referência é o valor comercial.
A legislação que rege o assunto é a Lei 2.153/1989 e, pela proposta assinada pelo prefeito Mario Botion (PSD), a base do cálculo do ITBI seguirá novas regras, conforme a descrição abaixo:
• imóveis urbanos:
A base de cálculo do tributo deverá ser o valor da transação constante no título ou o valor venal utilizado no exercício para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU) – será escolhido o maior valor;
• imóveis rurais:
A base de cálculo do tributo deverá ser o valor da transação constante no título ou valor total do imóvel utilizado na última Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) – será escolhido o maior valor;
• arrematações:
A base de cálculo do tributo deverá ser o valor correspondente ao preço do maior lanço ou, na ausência, o valor venal utilizado no exercício, para efeito de cálculo do (IPTU);
• adjudicações:
A base de cálculo do tributo deverá ser o valor constante na decisão judicial que adjudicou o bem, à avaliação nos termos da lei processual ou, na ausência, o valor venal utilizado no exercício para efeito de cálculo do (IPTU).
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito Mario Botion (PSD).
RESULTADO DA SESSÃO
Aprovado – Projeto de Lei Nº 196/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), que perpetua o nome de Livia Rosa Luiz Macedo na Rua B, do loteamento Chácara Boa Vista.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 199/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro.
Prejudicado por emenda – Projeto de Lei Nº 248/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), que perpetua o nome de Pastor Nelson Moreno à Rua Projetada 13, do loteamento Novos Bandeirantes.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 290/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), que institui a Virada Odontológica Permanente no Município de Limeira, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro – Dia do Dentista.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 297/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), que perpetua o nome de Maria Helena Pereira Rodrigues no Sistema de Lazer 8, situado na rua Guilherme Dibbern, Jardim Colina Verde.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Nº 300/2021, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social do Município (Ceprosom) e de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições às organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2022.
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