A discussão sobre o recolhimento ou não do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) feito pela Prefeitura de Iracemápolis (SP) contra uma empresa de empreendimentos imobiliários chegou na Justiça. O caso foi julgado na sexta-feira (9/2) pela juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. A empresa sustentou que em...
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Câmara de Limeira aprova mudança na referência de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis
Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (13) da Câmara de Limeira o projeto de lei de autoria do Executivo que muda a referência do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “inter vivos”. Atualmente, para transações que envolvem imóveis urbanos, por exemplo, a referência é o valor comercial. A legislação que rege...
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Câmara de Limeira vota projeto que muda Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Os vereadores de Limeira se reúnem no Plenário nesta segunda-feira (13) para votação de seis projetos pautados na Ordem do Dia, sendo um deles, de autoria do Executivo, Projeto de Lei Complementar que adequa a legislação (Lei Nº 2.153/1989) que trata do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (lTBl). As alterações são referentes ao...