A discussão sobre o recolhimento ou não do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) feito pela Prefeitura de Iracemápolis (SP) contra uma empresa de empreendimentos imobiliários chegou na Justiça. O caso foi julgado na sexta-feira (9/2) pela juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. A empresa sustentou que em...
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Câmara de Limeira aprova mudança na referência de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis
Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (13) da Câmara de Limeira o projeto de lei de autoria do Executivo que muda a referência do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “inter vivos”. Atualmente, para transações que envolvem imóveis urbanos, por exemplo, a referência é o valor comercial. A legislação que rege...
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Reflexos da decisão do STF sobre o pagamento do ITBI
Por Fabiano Morais O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 11.02.21, por unanimidade, ao julgar o Recurso Extraordinário em Agravo nº 1.294.969, com repercussão geral, que o pagamento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária. A tese de repercussão geral fixada teve a...
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Cordeirópolis quer isentar ITBI de lotes parcelados e que ficam no nome do dono da área original
Projeto de lei relacionado ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi protocolado nesta semana na Câmara Municipal de Cordeirópolis pelo prefeito Adinan Ortolan (MDB). A proposta vai tramitar pelas comissões antes da apreciação em plenário. Adinan quer autorização da Câmara para o Município não cobrar o ITBI nos casos em que as glebas...