A Justiça de Limeira (SP) impediu o município de cobrar antecipadamente o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de uma empresa recém-criada que recebeu um imóvel para integralização de seu capital social. A sentença, publicada nesta quarta-feira (29), considerou que a atividade imobiliária futura da empresa não poderia ser presumida pelo Fisco para...
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Decisão no TJSP impede Limeira de barrar registro imobiliário por cobrança de ITBI
Uma decisão liminar do desembargador Fernando Figueiredo Bartoletti, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, impede a Prefeitura de Limeira de condicionar o registro de transferência de um imóvel ao pagamento prévio de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) durante uma disputa judicial sobre a cobrança do tributo....
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TJSP mantém liminar que impede Limeira de cobrar ITBI sobre construção futura
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a liminar que impede o Município de Limeira de incluir valores de construção futura na base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na venda de frações ideais de terreno vinculadas a um empreendimento imobiliário na cidade. A liminar havia sido...
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A extensão da imunidade do ITBI e o Tema 1348 do STF
“Caso essa orientação venha a ser confirmada, o precedente produzirá relevantes efeitos práticos no planejamento societário e tributário, sobretudo para holdings patrimoniais.” por Tales Barbosa O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a título oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, nos termos...
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Alteração do ITBI em Limeira: comissão da Câmara promove debate com sociedade e setor imobiliário
Acontece nesta quinta-feira, 21 de agosto, às 18h30, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, em Limeira (SP), uma reunião pública para debater sobre a alteração da alíquota do ITBI – Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos. O evento foi convocado pela Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara. Para o evento,...
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Podcast “Entendi Direito?” aborda impacto do aumento do ITBI em Limeira
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões, nesta quarta-feira (16/6), “ITBI: como o aumento deste imposto vai impactar o setor imobiliário em Limeira” com a participação especial de dois convidados para abordar esse impacto. No episódio de nº 161, o advogado Fabiano Morais, especialista em Direito Imobiliário,...
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ITBI: Quando e Como Pagar o Imposto na Compra de um Imóvel?
Você sabe o que é o ITBI? Também conhecido como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, este tributo é pago sempre que uma transferência de imóveis é realizada, principalmente em compras e vendas. Ou seja, vamos supor que você vai comprar um apartamento em Ubatuba e, para terminar a negociação, é necessário ir a um...
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Justiça exclui benfeitorias do cálculo de ITBI de futuro condomínio em Limeira
A Justiça de Limeira (SP) concedeu liminar contra ato da Prefeitura que utilizou base de cálculo inadequado para o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a venda de futuras unidades autônomas de um empreendimento residencial vertical, na região da Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva. A decisão saiu na última quinta-feira...
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Empresa deve ITBI ao integralizar imóvel ao capital social
Em julgamento na segunda-feira (4/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso do Município de Limeira e determinou que uma empresa pague Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao fazer a integralização de imóvel ao capital social. Logo, a decisão, da 15ª Câmara de Direito Público do tribunal, reverteu o...
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Empresa e Prefeitura de Iracemápolis discutem na Justiça direito a imunidade tributária
A discussão sobre o recolhimento ou não do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) feito pela Prefeitura de Iracemápolis (SP) contra uma empresa de empreendimentos imobiliários chegou na Justiça. O caso foi julgado na sexta-feira (9/2) pela juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. A empresa sustentou que em...
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